Laudêmio e Regularização de Imóvel

PARA REGULARIZAR SEU IMÓVEL

Pesquisa: primeiro é necessário efetuar um levantamento no órgão responsável para verificar a situação do imóvel da União;

URBANO (SPU):

  1. Emissão de DARF para pagamento de laudêmio;
  2. Emissão da CAT;
  3. Escritura;
  4. Registro;
  5. Averbação na SPU para transferência de titularidade no cadastro;
  6. Mandado de Segurança (no caso de urgência)

RURAL (INCRA):

  1. Georreferenciamento;
  2. Memorial Descritivo;
  3. Escritura de Divisão Amigável, etc;
  4. CNIR;
  5. CCIR.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NA SPU

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NA SPU

Tratando-se de imóveis aforados ou de ocupação e ocorrendo qualquer tipo de transação, o novo proprietário do domínio útil tem um prazo, que é de 60 dias, para entrar com o processo administrativo para averbação da transferência no cadastro da SPU (Secretária do Patrimônio da União) para substituir o nome do antigo para o atual dono, sob pena de multa.

OCUPANTE E FOREIRO

OCUPANTE E FOREIRO

O ocupante é a pessoa física ou jurídica que está autorizada pela SPU a ocupar imóvel de propriedade da União. São os imóveis  localizados em terrenos de marinha e o ocupante é obrigado a pagar anualmente à União, a chamada “taxa de ocupação”, que pode variar entre 2% ou 5% do valor atualizado do imóvel.

No caso do foreiro, a ele pertence uma fração do domínio útil do imóvel, ou seja, a União é proprietária apenas de uma pequena fração da propriedade, o correspondente a 17%, cabendo ao foreiro os outros 83%. O foreiro deve pagar anualmente à União, a chamada “taxa de foro”, equivalente ao percentual de 0,6% sobre o valor atualizado desse bem. É o caso, p. ex. dos imóveis localizados nos bairros de Alphaville e Tamboré, no estado de São Paulo.

Apesar das pessoas confundirem, em muito, os termos Laudêmio, taxa de ocupação, taxa de foro, conforme já esclarecemos o Laudêmio só interfere nas transações de compra e venda. Quanto às taxas de ocupação ou foro são pagas anualmente, divididas em cotas.

AFORAMENTO E OCUPAÇÃO

AFORAMENTO E OCUPAÇÃO

Os possuidores de imóveis localizados em áreas da União dividem-se em 2 tipos: OCUPANTES – que têm apenas o direito de ocupação e os FOREIROS – que têm contratos de foro e possuem mais direitos que os ocupantes, pois também têm o domínio útil.

Entendemos por “Aforamento”, o contrato pelo qual o proprietário transfere o domínio útil de um imóvel a outra pessoa, ficando esta obrigada a lhe pagar anualmente o foro.

Chama-se ‘ocupação’ o direito precário do possuidor sobre o imóvel, caracterizado pela existência de benfeitorias que demonstrem seu aproveitamento. A lei admite a transferência, apenas, das benfeitorias, e não do domínio útil. Deve ser pago uma ‘taxa de ocupação’ anual para regulamentar esta situação.

A taxa de laudêmio corresponde a 5% do valor atualizado (valor venal ou de mercado) do domínio pleno do terreno e das benfeitorias nele construídas. A taxa de ocupação é de 2% e a taxa de foro é de 0,6% sobre essa mesma base.

LAUDÊMIO

LAUDÊMIO é a taxa paga pelo proprietário do domínio útil do imóvel para a União, que detém seu domínio pleno, em razão desta não exercer o seu direito de preferência sempre que houver uma transação imobiliária onerosa.

Por lei quem paga o laudêmio é o vendedor, porém tornou-se prática comum entre os incorporadores transferir esse encargo ao comprador.

RIP (Registro Imobiliário Patrimonial)

RIP (Registro Imobiliário Patrimonial): todo imóvel da União tem que estar devidamente fracionado, faça ele parte de um loteamento, condomínio ou terreno da marinha. Uma vez regularizado recebe um número de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), que será o seu cadastro na SPU.

CAT

CAT: A transferência de titularidade de domínio útil (imóveis sob regime de aforamento) ou de direitos sobre benfeitorias (imóveis sob regime de ocupação) depende da prévia autorização da SPU, expressa por meio da Certidão de Autorização para Transferência. A CAT será emitida em nome do atual responsável pelo imóvel junto à SPU, se os débitos de sua responsabilidade estiverem quitados ou extintos e, nas transações em que é devido, tiver sido recolhido o laudêmio.
Para as transações não onerosas (sucessão, doação, meação, etc.), não é exigido o pagamento de laudêmio, porém é exigida a CAT.

MANDADO DE SEGURANÇA

Como o processo administrativo de transferência é muito moroso e muitas vezes o proprietário tem urgência na venda do imóvel, ou em sua regularização, nos utilizamos desta medida para maior agilidade no processo.

Assim uma providência que levaria mais de ano para se efetivar, poderá ser finalizada em pouquíssimos meses (de 1 mês a 3 meses, normalmente).

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